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Lei 14.697, de 11/10/2023, art. 0

Artigo0

LEI 14.697, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

(D. O. 16-10-2023)

Administrativo. Zona Franca de Manaus - ZFM. Altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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