Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 95º
Art. 95
- Os Anexos VIII e IX da Lei 11.356, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCIII e CCIV desta Lei.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.