Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 90º
- Empregados de que trata a Lei 13.681, de 18/06/2018, art. 13.
- O Anexo VI da Lei 13.681, de 18/06/2018, passa a vigorar na forma do Anexo CXCV desta Lei.
Recurso Exclusivo
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