Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 87º
- Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima
- O Anexo VI da Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo CXCI desta Lei.
Recurso Exclusivo
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