Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 59º
- Carreira de Diplomata
- O Anexo VII da Lei 11.890, de 24/12/2008, passa a vigorar na forma do Anexo CXXVIII desta Lei.
Recurso Exclusivo
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- O Anexo VII da Lei 11.890, de 24/12/2008, passa a vigorar na forma do Anexo CXXVIII desta Lei.
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