Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 53º
- Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (Giapu)
- O Anexo VI da Lei 11.095, de 13/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo CX desta Lei.
Recurso Exclusivo
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