Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 50º
Art. 50
- Os Anexos I e II da Lei 11.156, de 29/07/2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CIII e CIV desta Lei.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.