Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 36º
- Plano de Carreiras para a Área de Ciência e Tecnologia
- Os Anexos VIII-A e VIII-B da Lei 11.344, de 8/09/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXVI e LXVII desta Lei.
Recurso Exclusivo
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