Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 32º
- Remuneração dos Empregados Beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994
- O Anexo XLVI da Lei 12.702, de 7/08/2012, passa a vigorar na forma do Anexo LXII desta Lei.
Recurso Exclusivo
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