Carregando...
Carregando...
Lei 14.601, de 19/06/2023

Art. 31º


Art. 31

- As suspensões das parcelas dos Programas Auxílio Brasil e Bolsa Família que, na forma do § 9º do art. 2º da Lei 10.779, de 25/11/2003, não tenham sido aplicadas até o momento da publicação desta Lei não serão tratadas como dívidas da família beneficiária nem imputadas ao Programa Bolsa Família. [[Lei 10.779/2003, art. 2º.]] (Vigência em 01/01/2024. Lei 14.601/2023, art. 33.).

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.