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03

Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros

02

Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo

01

Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena

31

Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)

28

Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio

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Art. 11

Lei 14.592, de 30/05/2023

Art. 11º

Art. 11

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