Lei 14.554, de 20/04/2023
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/04/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luciana Barbosa de Oliveira Santos - Antônio Waldez Góes da Silva - Fernando Haddad - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
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