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Lei 14.515, de 29/12/2022

Art. 51º


Art. 51

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:

I - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto ao disposto no Capítulo IV;

II - 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, quanto ao disposto no art. 29; e

III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 29/12/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes - Marcos Montes Cordeiro

Natureza da infração

Classificação dos agentes

Pessoa física

Microempreendedor

Individual (MEI) 1

Microempresa (ME) 2

Empresa de Pequeno

Porte (EPP) 3

Média Empresa 4

Demais

estabelecimentos

Valores em real (R$)

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Leve

100,00

250,00

100,00

250,00

500,00

1.500,00

1.000,00

1.500,00

1.500,00

3.000,00

1.500,00

5.000,00

Moderada

251,00

1.000,00

251,00

1.000,00

1.501,00

2.500,00

1.501,00

5.000,00

3.001,00

8.000,00

5.001,00

15.000,00

Grave

1.001,00

5.000,00

1.001,00

2.500,00

2.501,00

5.000,00

5.001,00

10.000,00

8.001,00

20.000,00

15.001,00

50.000,00

Gravíssima

5.001,00

50.000,00

2.501,00

5.000,00

5.001,00

10.000,00

10.001,00

30.000,00

20.001,00

50.000,00

50.001,00

150.000,00

1 - § 1º do art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006. [[Lei Complementar 123/2006, art. 18-A.]]
2 - Inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006. [[Lei Complementar 123/2006, art. 3º.]]
3 - Inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006. [[Lei Complementar 123/2006, art. 3º.]]
4 - Conforme classificação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Recurso Exclusivo

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