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Lei 14.515, de 29/12/2022

Art. 18º


Art. 18

- Estabelecimentos que possuam mais de uma finalidade e que sejam objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária poderão ter registro único no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma prevista em regulamento. (Produção de efeitos em 28/02/2023. Veja Lei 14.515/2022, art. 51, I).

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