Art. 23º

- (Revogado pela Lei 14.937, de 26/07/2024, art. 11)

Redação anterior (Promulgação das partes vetadas): [Art. 23 - O art. 3º da Lei 13.483, de 21/09/2017, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
[Lei 13.483/2017, art. 3º - (...)
(...).
§ 4º - Para operações de crédito realizadas no âmbito do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), a taxa de juros referida no caput deste artigo terá condições favorecidas ao tomador.’ (NR)]

Redação anterior (Original): [Art. 23 - (VETADO).]