Lei 14.430, de 01/08/2022
Art. 18º
Capítulo III - DAS REGRAS GERAIS APLICáVEIS à SECURITIZAçãO DE DIREITOS CREDITóRIOS E à EMISSãO DE CERTIFICADOS DE RECEBíVEIS (Ir para)
Seção I - DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 18- As companhias securitizadoras são instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações que têm por finalidade realizar operações de securitização.
Parágrafo único - É considerada operação de securitização a aquisição de direitos creditórios para lastrear a emissão de Certificados de Recebíveis ou outros títulos e valores mobiliários perante investidores, cujo pagamento é primariamente condicionado ao recebimento de recursos dos direitos creditórios e dos demais bens, direitos e garantias que o lastreiam.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.107.137 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exibição de extratos de conta centralizadora. Sigilo bancário. Prequestionamento. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ e 282 do stf. Patrimônio separado (lei 14.430/2022). Embargos de declaração rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0001452-70.2022.8.16.0190 - PR - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. em 21/07/2026 - DJ 22/07/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS). ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PERÍODO DE 2013 A 2016. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FACTORING. PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE SECURITIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOVAS DEBÊNTURES QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A SECURITIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LASTRO ENTRE AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E TÍTULOS MOBILIÁRIOS. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Lei Complementar 116/03). SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.840.956 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 17/03/2026 - DJ 19/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença; exibição de documentos por terceiro; sigilo financeiro; incidente processual. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2213139-30.2025.8.26.0000 - Mirandópolis - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 02/09/2025 - DJ 02/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIGILO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5143381-34.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. em 11/04/2025 - DJ 17/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE CRÉDITOS CEDIDOS A SECURITIZADORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA TERCEIRA EMPRESA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2012689-71.2025.8.26.0000 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Dimas Rubens Fonseca - J. em 28/03/2025 - DJ 28/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C. C RESTITUIÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2055078-08.2024.8.26.0000 - Olímpia - Rel.: Des. Mônica de Carvalho - J. em 03/02/2025 - DJ 03/02/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2009855-95.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Milton Carvalho - J. em 31/01/2025 - DJ 31/01/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.