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Lei 14.421, de 20/07/2022

Art. 4º


Art. 4º

- O art. 167 da Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar com a seguinte alteração:

[Lei 6.015/1973, art. 167 - [...]
I - [...]
[...]
47. do patrimônio rural em afetação em garantia;
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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