Carregando...
Carregando...
Lei 14.382, de 27/06/2022

Art. 1º


Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º

- Esta Lei dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), de que trata o art. 37 da Lei 11.977, de 7/07/2009, bem como moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), e de incorporações imobiliárias, de que trata a Lei 4.591, de 16/12/1964. [[Lei 11.977/2009, art. 37.]]

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2272087-62.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Miguel Petroni Neto - J. em 10/09/2025 - DJ 10/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2208193-15.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Miguel Petroni Neto - J. em 02/09/2025 - DJ 02/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0053042-69.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Luciano Campos De Albuquerque - J. em 09/08/2025 - DJ 09/08/2025
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta ao sistema Serp-Jud e expedição de ofício ao INSS em execução de título extrajudicial. Recurso do Banco Bradesco S/A provido, deferindo a expedição de ofícios ao INSS e à Susep, bem como a consulta
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0035745-49.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciano Campos De Albuquerque - J. em 07/06/2025 - DJ 07/06/2025
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Utilização do sistema Serp-Jud em execução de título extrajudicial. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.