Lei 14.342, de 18/05/2022
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pela Lei 14.601, de 20/06/2023, art. 33, IV. Origem da Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023, art. 27, III).
Redação anterior (original): [Art. 3º - As despesas do benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao referido programa.]
Recurso Exclusivo
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