Lei 14.316, de 28/03/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Lei 13.675, de 11/06/2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Recurso Exclusivo
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