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Lei 14.300, de 06/01/2022

Art. 37º


Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 37

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6/01/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Bento Albuquerque

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