Lei 14.300, de 06/01/2022
Art. 31º
Art. 31
- Qualquer alteração de norma ou de procedimento das distribuidoras relacionada à microgeração ou minigeração distribuída ou às unidades consumidoras participantes do SCEE deverá ser publicada com prazo mínimo de 90 (noventa) dias para sua entrada em vigor.
Recurso Exclusivo
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