Carregando...
Carregando...
Lei 14.300, de 06/01/2022

Art. 21º


Capítulo V - DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS (Ir para)
Art. 21

- Para todos os efeitos regulatórios, será considerada exposição contratual involuntária, entre outras hipóteses previstas em regulamento ou disciplinadas pela Aneel, a sobrecontratação de energia elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição em decorrência da opção de seus consumidores pelo regime de microgeração e minigeração distribuídas.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.