Lei 14.300, de 06/01/2022
Art. 11º
Art. 11
- (VETADO).
Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 14 (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 11 - É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deve identificar esses casos perante a Aneel.]
§ 1º - Unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite permitido para ligação de consumidores do Grupo B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel.
§ 2º - É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída.
§ 3º - (VETADO).
Decisões Relacionadas
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO PELO GRUPO B. LEI 14.300/2022, art. 11, § 1º. REGULAMENTAÇÃO PELA ANEEL. OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DO DISPOSITIVO LEGAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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DIREITO REGULATÓRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA SOLAR. AUTOCONSUMO REMOTO. ENQUADRAMENTO NO GRUPO B OPTANTE. PROJETO APROVADO E IMPLEMENTADO SOB A REGÊNCIA DA REN ANEEL 1.000/2021. SUPERVENIÊNCIA DA REN ANEEL 1.059/2023. NOVAS RESTRIÇÕES AO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANEEL - DISCUSSÃO INCIDENTAL DE LEGALIDADE DE ATO NORMATIVO - REJEITADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA FOTOVOLTAICA - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - OPÇÃO PELO FATURAMENTO NO GRUPO B - PREVISÃO Da Lei 14.300/2022, art. 11, § 1º E DO ART. 292 DA RESOLUÇÃO-ANEEL 1.000/2021 - ADVENTO DA RESOLUÇÃO-ANEEL 1.059/2023 - INCLUSÃO DO INC. III DO § 3º DO ART. 292 - CRIAÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR - OPÇÃO EXERCIDA E PROJETO APROVADO ANTES DA NOVA REGULAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA FORMA DE FATURAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.» TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSDs). AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO SIMULTÂNEOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA REGULADA (CCER). CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD). ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. GRUPO B. ALTERAÇÃO REGULATÓRIA SUPERVENIENTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.059/2023, DA ANEEL, QUE MODIFICOU A RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021, EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.300/2022. PODER REGULAMENTAR. DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, NA JUSTIÇA ESTADUAL, DE NORMA REGULATÓRIA FEDERAL. IMPROCEDËNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, ao julgar procedente ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer, manteve o enquadramento tarifário da parte autora no Grupo B e autorizou a alocação de excedentes de energia elétrica entre unidades consumidoras distintas. II - Questões em discussão (i) Definir se a concessionária de energia elétrica é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute os efeitos da aplicação de resolução normativa da ANEEL na relação contratual de fornecimento de energia elétrica. (ii) Estabelecer se a concessionária pode ser compelida a manter enquadramento tarifário e regime de compensação de energia em desconformidade com a Resolução Normativa ANEEL 1.059/2023, editada com fundamento na Lei 14.300/2022. III - Razões de decidir (i) A legitimidade passiva da concessionária decorre do direcionamento da pretensão da autora à sua conduta na execução do contrato de fornecimento de energia elétrica. (ii) A ANEEL possui competência para regulamentar o sistema de compensação de energia elétrica e os critérios de enquadramento tarifário das unidades consumidoras. (iii) A edição da Resolução Normativa 1.059/2023, pela ANEEL, decorre do exercício regular do poder regulamentar conferido pela Lei 14.300/2022, ao qual a concessionária se encontra vinculada, não dispondo de discricionariedade para afastar a aplicação das normas regulatórias. (iv) O afastamento da aplicação de resolução normativa da ANEEL implicaria controle de legalidade de ato administrativo federal, matéria afeta à Justiça Federal, inexistindo ilicitude na conduta da concessionária ao exigir a adequação das unidades consumidoras às normas regulatórias vigentes.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A concessionária de energia elétrica é parte legítima para responder por demanda que questiona a aplicação de normas regulatórias na execução do contrato de fornecimento. 2. A Resolução Normativa 1.059/2023, da ANEEL, foi editada no exercício regular do poder regulamentar previsto na Lei 14.300/2022. 3. A concessionária deve observar integralmente as normas regulatórias da ANEEL, sendo inviável impor-lhe conduta contrária à regulamentação vigente». Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXXVI, e art. 109, I; Lei 9.987/1995, arts. 31 e 32; Lei 9.427/1996, arts. 2º e 3º; Lei 14.300/2022, art. 11, § 1º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 6º, 23 e 24; CPC/2015, art. 17; Resoluções Normativas ANEEL 482/2012, 1.000/2021 e 1.059/2023.
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5292055-17.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Leonel Pires Ohlweiler - J. em 27/03/2026 - DJ 08/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.059/2023. ALTERAÇÃO DO REGIME DE FATURAMENTO. LEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). ENQUADRAMENTO NO GRUPO B OPTANTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.059/2023. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PROTEÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO E SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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