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Lei 14.293, de 04/01/2022

Art. 7º


Art. 7º

- As despesas de subvenção econômica correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente à subvenção econômica nas aquisições do governo federal de que trata a Lei 8.427, de 27/05/1992.

§ 1º - Na hipótese de equalização de preços, a venda de produtos destinados à alimentação animal deverá ser autorizada no ato conjunto de que trata o art. 6º desta Lei. [[Lei 14.293/2022, art. 6º.]]

Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Nova redação ao § 1º)

Redação anterior (Original): [§ 1º - Na hipótese de ser passível de equalização de preços, a venda de milho deverá ser autorizada em ato conjunto do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministro de Estado da Economia, nos termos do inciso I do caput do art. 1º da Lei 8.427, de 27/05/1992. [[Lei 8.427/1992, art. 1º.]]]

§ 2º - O pagamento referente à venda será feito até a data de liberação do produto.

Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Nova redação ao § 2º)

Redação anterior (Original): [§ 2º - O pagamento referente à venda do milho será feito até a data de liberação do produto.]

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