Lei 14.292, de 03/01/2022
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3/01/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Marcos Montes Cordeiro - José Roberto Bueno Junior
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