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Lei 14.286, de 29/12/2021

Art. 16º


Art. 16

- O disposto na alínea [a] do art. 4º da Lei 1.521, de 26/12/1951, não se aplica às operações de câmbio efetuadas na forma desta Lei. [[Lei 1.521/1951, art. 4º.]]

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