LEI 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
(D. O. 30-12-2021)
Administrativo. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a Lei 11.952, de 25/06/2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e a Lei 6.766, de 19/12/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d »água em áreas urbanas consolidadas.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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