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Lei 14.282, de 28/12/2021

Art. 12º


Art. 12

- É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei.

Parágrafo único - Aplica-se o caput deste artigo aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes documentalistas, em pleno exercício da atividade, e aos que comprovarem, preenchidos os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, o exercício das funções inerentes de despachante documentalista, enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º desta Lei. [[Lei 14.282/2021, art. 5º.]]

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0003312-71.2024.8.16.0179 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. CREDENCIAMENTO PERANTE O DETRAN/PR. GRADUAÇÃO EM NÍVEL TECNOLÓGICO. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5010600-32.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DE CURSO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5024910-46.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010509-69.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 21/08/2026 - DJ 24/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0006791-78.2025.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 13/07/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE IMINÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. PEDIDO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO. JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DE ATO COM ALTA PROBABILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO EM DATA PRÓXIMA, CAPAZ DE VIOLAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO MANDAMUS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, PARA RETORNO AO PRIMEIRO GRAU E REGULAR TRAMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000511-77.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. REGISTRO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM CURSO TECNOLÓGICO RECONHECIDO PELO MEC. LEI 14.282/2021. PORTARIA SERES/MEmenda Constitucional 63/2025. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5017721-48.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 12/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL TECNOLÓGICO EM CURSO RECONHECIDO NA FORMA DA LEI. EXISTÊNCIA DE CURSO RECONHECIDO PELO MEC. LEI 14.282/2021.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5000957-67.2024.4.03.6138 - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL TECNOLÓGICO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO CURSO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. PORTARIA SERES/MEmenda Constitucional 63/25. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5004044-06.2024.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 07/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL TECNOLÓGICO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO CURSO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. PORTARIA SERES/MEmenda Constitucional 63/25. CURSO NÃO AVALIADO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5034456-59.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 26/05/2026 - DJ 29/05/2026
E M E N T A
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