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Lei 14.133, de 01/04/2021

Art. 44º


Subseção II - DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA (Ir para)
Art. 44-A

- O processo licitatório para compra de equipamento destinado a procedimento diagnóstico ou terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) que tenha valor superior ao previsto no inciso II do art. 75 desta Lei deve levar em consideração o seu adequado aproveitamento ao longo de sua vida útil. [[Lei 14.133/2021, art. 75.]]

Lei 15.210, de 16/09/2025, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 16/03/2026. Veja a Lei 15.210/2025, art. 2º

§ 1º - No edital de licitação, deve constar a demonstração da capacidade instalada para operação do equipamento ou o plano de atendimento aos requisitos necessários à operação.

§ 2º - (VETADO).

§ 3º - (VETADO).

§ 4º - (VETADO).

§ 5º - (VETADO).

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