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Lei 15.210, de 16/09/2025

Art. 1º


Art. 1º

- A Subseção I da Seção IV do Capítulo II do Título II da Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 44-A: [[Lei 14.133/2021, art. 44-A.]]


[Lei 14.133/2021, art. 44-A - O processo licitatório para compra de equipamento destinado a procedimento diagnóstico ou terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) que tenha valor superior ao previsto no inciso II do art. 75 desta Lei deve levar em consideração o seu adequado aproveitamento ao longo de sua vida útil. [[Lei 14.133/2021, art. 75.]]
§ 1º - No edital de licitação, deve constar a demonstração da capacidade instalada para operação do equipamento ou o plano de atendimento aos requisitos necessários à operação.
§ 2º - (VETADO).
§ 3º - (VETADO).
§ 4º - (VETADO).
§ 5º - (VETADO).]
Recurso Exclusivo

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