Art. 1º
- Art. 1º-E acrescentado pela Medida Provisória 1.353, de 30/04/2026, art. 2º
- Sem prejuízo do disposto no art. 4º, fica a União autorizada a aumentar, em até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), a sua participação no FGI, por meio da subscrição adicional de cotas, para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia – Peac-FGI. [[Lei 14.042/2020, art. 4º.]]
Medida Provisória 1.353, de 30/04/2026, art. 2º (Acrescenta o artigoParágrafo único - Fica autorizado o aumento de participação de que trata o caput deste artigo, por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, independentemente dos limites estabelecidos no art. 4º desta Lei e nos art. 7º e art. 8º da Lei 12.087, de 11/11/2009.] (NR) [[Lei 14.042/2020, art. 4º. Lei 12.087/2009, art. 7º. Lei 12.087/2009, art. 8º.]]
Recurso Exclusivo
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