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Lei 13.999, de 18/05/2020

Art. 7º


Capítulo IV - DA PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS DOS PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E ESPECIAIS PERANTE A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Ir para)
Art. 7º

- (VETADO)

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