Carregando...
Carregando...
Lei 13.999, de 18/05/2020

Art. 15º


Art. 15

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/05/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Roberto de Oliveira Campos Neto

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.