Lei 13.999, de 18/05/2020
Art. 15º
Art. 15
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/05/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Roberto de Oliveira Campos Neto
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.