Lei 13.932, de 11/12/2019
Art. 14º
Art. 14
- Ficam revogados:
I - os incisos I, II, III, IV, V e VI do § 1º e os §§ 2º, 3º e 7º do art. 4º da Lei Complementar 26, de 11/09/1975; [[Lei Complementar 26/1975, art. 4º.]]
II - os seguintes dispositivos da Lei 8.019, de 11/04/1990:
a) incisos I, II e III do caput e §§ 1º, 2º e 3º do art. 7º; [[Lei 8.019/1990, art. 7º.]]
b) incisos I e II do § 2º do art. 9º; [[Lei 8.019/1990, art. 9º.]]
III - os seguintes dispositivos da Lei 8.036, de 11/05/1990:
a) inciso XIV do caput do art. 5º; [[Lei 8.036/1990, art. 5º.]]
b) inciso III do § 5º do art. 13. [[Lei 8.036/1990, art. 13.]]
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 5.053 - DF - Rel.: Min. Roberto Barroso - J. em 23/11/2020 - DJ 03/12/2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS EMPREGADORES SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS EM CASO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Lei. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEI EXTINGUINDO A CONTRIBUIÇÃO REFERIDA. PERDA DE OBJETO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
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