Lei 13.913, de 25/11/2019
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 4º da Lei 6.766, de 19/12/1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 6.766/1979, art. 4º - [...]
[...]
III - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
III-A - ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado;
[...]
§ 5º - As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital.] (NR)
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.245.595 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Demolição em área non aedificandi. Negativa de prestação jurisdicional. Súmulas 283 do stf, 7 e 5 do stj. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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Recurso Exclusivo
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