Lei 13.879, de 03/10/2019
Art. 4º
Art. 4º
- Revogam-se o parágrafo único do art. 64, os incisos I e II do art. 132, o art. 168 e o § 3º do art. 172 da Lei 9.472, de 16/07/1997. [[Lei 9.472/1997, art. 64. Lei 9.472/1997, art. 132. Lei 9.472/1997, art. 168. Lei 9.472/1997, art. 172.]]
Recurso Exclusivo
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