Carregando...
Carregando...
Lei 13.855, de 08/07/2019

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não autorizado.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5532836-25.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 07/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.