LEI 13.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
(D. O. 28-12-2018)
Administrativo. Trabalhista. Profissão. Turismo. Trânsito. Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.
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Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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