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Lei 13.756, de 12/12/2018

Art. 24º


Art. 24-A

- Sem prejuízo do disposto no caput do art. 23, os recursos destinados ao CBC em decorrência do disposto na alínea [e] dos incisos I e II do § 2º do art. 16 desta Lei deverão ser utilizados em capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes esportivos.] [[Lei 13.756/2018, art. 23; Lei 13.756/2018, art. 16;]]

Lei 15.523, de 28/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo
Recurso Exclusivo

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