Lei 13.756, de 12/12/2018
Art. 24º
- Art. 24-A acrescentado pela Lei 15.523, de 28/09/2026, art. 2º
- Sem prejuízo do disposto no caput do art. 23, os recursos destinados ao CBC em decorrência do disposto na alínea [e] dos incisos I e II do § 2º do art. 16 desta Lei deverão ser utilizados em capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes esportivos.] [[Lei 13.756/2018, art. 23; Lei 13.756/2018, art. 16;]]
Lei 15.523, de 28/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigoRecurso Exclusivo
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