LEI 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
(D. O. 20-12-2017)
Trabalhista. Processo do trabalho. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre prazos processuais.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)