Art. 16
- Revogam-se o inciso II do § 7º do art. 4º, o § 7º do art. 5º, os arts. 6º-E e 20-A da Lei 10.260, de 12 julho de 2001, e os §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei 12.871, de 22/10/2013. [[Lei 10.260/2001, art. 4º. Lei 10.260/2001, art. 5º. Lei 10.260/2001, art. 6º-E. Lei 10.260/2001, art. 20-A. Lei 12.871, de 22/10/2013, art. 9º.]]
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Lei 12.871, de 22/10/2013, art. 9º ((Conversão da Medida Provisória 621, de 08/07/2013). Administrativo. Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis 8.745, de 09/12/1993, e 6.932, de 07/07/1981)
Lei 10.260, de 12/07/2001, art. 4º, e ss. (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES)
Lei 10.260, de 12/07/2001, art. 4º, e ss. (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES)