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Lei 13.476, de 28/08/2017

Art. 12º


Art. 12

- Fica revogado o art. 63-A da Lei 10.931, de 2/08/2004. [[Lei 10.931/2004, art. 63-A.]]

Brasília, 28/08/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Ilan Goldfajn

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Lei 10.931, de 02/08/2004, art. 63-A (Incorporação imobiliária)