Lei 13.467, de 13/07/2017
Art. 3º
Art. 3º
- O art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-A:
[Lei 8.036/1990, art. 20 - [...]
I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei 5.452, de 01/05/1943; [[CLT, art. 484-A.]]
[...]] (NR)
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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338/TST, I. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
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