Lei 13.464, de 10/07/2017
Art. 42º
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 42- Os Anexos VII, VIII e IX da Lei 11.356, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XVI, XVII e XVIII desta Lei.
Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.