Lei 13.464, de 10/07/2017
Art. 29º
Capítulo III - DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA (Ir para)
Art. 29- O Anexo VI da Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.
Lei 11.358, de 19/10/2006 ([Conversão da Medida Provisória 305, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)Recurso Exclusivo
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