Art. 13
- Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213, de 24/07/1991; e
II - os incisos I, II e III do § 3º e o § 4º do art. 37 da Lei 11.907, de 2/02/2009.
Brasília, 26/06/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Dyogo Henrique de Oliveira - Osmar Terra
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Lei 11.907, de 02/02/2009, art. 37 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 24 (Benefícios previdenciários)
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 24 (Benefícios previdenciários)