Lei 13.445, de 24/05/2017
Art. 83º
Art. 83
- São condições para concessão da extradição:
I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e
II - estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena privativa de liberdade.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Segunda Turma) - Ext 2.042 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA ITÁLIA. REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO PARCIAL. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS DA LEI 13.445/17. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Segunda Turma) - Ext 2.014 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE. REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS DA LEI 13.445/17. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Segunda Turma) - Ext 1.864 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 12/05/2026 - DJ 01/09/2026
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL. REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS DA LEI 13.445/17. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Primeira Turma) - Ext 1.980 - DF - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 24/08/2026 - DJ 31/08/2026
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017) E NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E A VENEZUELA, PROMULGADO PELO DECRETO 5.362/1940. DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXAME DE CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À AUTORIA E À MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ESTRANGEIRO AO ESTADO REQUERENTE. PEDIDO DEFERIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Primeira Turma) - Ext 2.015 - DF - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 24/08/2026 - DJ 31/08/2026
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017) E CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP), PROMULGADO PELO DECRETO 7.935. DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXAME DE CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À AUTORIA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ESTRANGEIRO AO ESTADO REQUERENTE. PEDIDO DEFERIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Segunda Turma) - Ext 1.909 - DF - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 22/06/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO INTERNACIONAL. EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO PERU. CIDADÃO PERUANO. ROUBO AGRAVADO. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. VÍNCULOS FAMILIARES NO BRASIL. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO CONDICIONADO AO COMPROMISSO FORMAL DO ESTADO REQUERENTE DE NÃO APLICAR PENAS VEDADAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA (30 ANOS) E PROCEDER À DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CUMPRIDO NO BRASIL PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Segunda Turma) - Ext 2.004 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 29/06/2026 - DJ 01/07/2026
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL. REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS DA LEI 13.445/17. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Segunda Turma) - Ext 1.964 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 09/04/2026 - DJ 10/04/2026
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS DA LEI 13.445/17. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Segunda Turma) - Ext 1.978 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 30/03/2026 - DJ 31/03/2026
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS DA LEI 13.445/17. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Primeira Turma) - Ext 1.851 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 16/03/2026 - DJ 18/03/2026
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DO CHILE. REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS DA LEI 13.445/17. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.