LEI 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017
(D. O. 13-04-2017)
(Vigência em 12/07/2017). Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 10 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 10 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA