Lei 13.420, de 13/03/2017
Art. 2º
Art. 2º
- O § 2º do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
§ 2º - Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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